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Rayane Mateus

Barbacena (MG)

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Comentário · há 10 anos

Extinção da execução por ausência de bens penhoráveis

Mata Advocacia · há 10 anos

Apenas lembrando aos senhores que no Brasil não é possível a prisão civil por dívida, tendo em vista sermos signatários do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
A prescrição intercorrente é necessária, vez que processos arrastam-se por anos sem que se encontre um bem sequer. Se o devedor foi competente em esconder seu patrimônio (ou o credor foi incompetente em procurá-lo), sorte dele, que vai se livrar da dívida.
Concordo com o José Roberto, quando diz que muitos devedores o são por safadeza, mas isso não pode ser aplicado a todos. Nem todos são capazes de se prevenir financeiramente de um provável desemprego, até por que mal ganham para comer, que dirá para poupar.
Gosto muito de seus comentários, mas neste você foi infeliz. Existem casos e casos e generalizar é sempre temerário.
Seria ótimo se pudéssemos prender somente os safados, que contraem dívidas sem a intenção de pagar, mas a lei tem que ser para todos.
Um abraço.

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